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Lei nº 10.972, de 2 de Dezembro de 2004.

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Segunda Turma do STJ considera vaga na garagem bem de família impenhorável

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Ministra indefere liminar em mandado de segurança contra tramitação da PEC sobre reforma política

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Lei nº 11.652, de 7 abril de 2008.

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Administrativo. Policial militar.

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